CONSIDERANDO que a ECOATTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., doravante denominada simplesmente "ECOATTA", inscrita no CNPJ sob nº 17.829.526/0001-81, é titular e proprietária exclusiva das marcas Ecoatta, Insetyl, Ervamix, bem como de outras marcas por ela produzidas e utilizadas no desempenho de suas atividades comerciais, doravante denominadas simplesmente "Marca" ou "Marcas";
CONSIDERANDO que as referidas Marcas encontram-se devidamente registradas junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e protegidas em todo o território nacional;
CONSIDERANDO que a ECOATTA detém, com exclusividade, os direitos de uso do nome e da imagem das Marcas que produz e comercializa;
CONSIDERANDO a necessidade de evitar confusão entre as atividades desenvolvidas pela ECOATTA e aquelas desenvolvidas por terceiros que pretendam comercializar ou divulgar produtos vinculados às suas Marcas;
A ECOATTA institui a presente POLÍTICA DE USO DE MARCAS, NOME E IMAGEM, doravante denominada simplesmente "Política de Uso", que será regida pelas seguintes disposições:
O uso das Marcas, do nome e da imagem da ECOATTA somente poderá ocorrer mediante autorização prévia, expressa e por escrito da ECOATTA, observando-se integralmente os termos desta Política de Uso.
A autorização poderá ser concedida para fins de divulgação dos produtos da ECOATTA, mediante formalização por meio de Termo de Autorização de Uso ou instrumento equivalente, do qual esta Política de Uso fará parte integrante.
Qualquer utilização das Marcas, nome ou imagem da ECOATTA em desacordo com esta Política será considerada não autorizada, sujeitando o infrator às medidas legais cabíveis.
A eventual ausência de medidas imediatas por parte da ECOATTA não constitui renúncia de direitos, tolerância ou autorização tácita.
Como regra geral, não será admitido o uso das Marcas, nome ou imagem da ECOATTA por terceiros.
Quando excepcionalmente autorizado, tal autorização não implicará aquisição de quaisquer direitos sobre as Marcas ou demais ativos intelectuais da ECOATTA, sendo vedado ao autorizado reivindicar direitos de imagem, autorais ou de qualquer outra natureza relacionados à marca.
A pessoa física ou jurídica interessada em utilizar a Marca, o nome ou a imagem da ECOATTA deverá encaminhar solicitação para:
A solicitação deverá conter:
O solicitante declara estar ciente de que fornecerá seus dados de forma voluntária, autorizando seu tratamento pela ECOATTA para análise da solicitação apresentada, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
A ECOATTA não divulgará os dados fornecidos sem consentimento expresso do solicitante, salvo quando exigido por lei, ordem judicial ou autoridade competente.
A ECOATTA poderá manter determinados dados armazenados após eventual solicitação de exclusão, quando necessário para:
A solicitação será submetida à Diretoria da ECOATTA para análise preliminar e, posteriormente, ao departamento jurídico para avaliação dos aspectos legais pertinentes.
Sendo aprovada, a ECOATTA comunicará a decisão ao solicitante por e-mail e disponibilizará a minuta do instrumento correspondente:
Ao encaminhar sua solicitação, o interessado declara estar ciente e de acordo com todos os termos desta Política de Uso.
Após definição das condições específicas da autorização — tais como prazo, local de uso, eventual remuneração e demais condições aplicáveis — será firmado o instrumento jurídico correspondente.
O autorizado compromete-se a não reivindicar qualquer direito ou interesse sobre a Marca licenciada, sendo vedado utilizar marca, nome empresarial, domínio de internet ou designação semelhante à Marca autorizada, no Brasil ou no exterior.
É expressamente proibida qualquer modificação da Marca ou imagem autorizada.
As Marcas e imagens deverão ser utilizadas exatamente conforme fornecidas pela ECOATTA, preservando:
Antes da divulgação de qualquer material, o autorizado deverá encaminhar o layout final para aprovação prévia da ECOATTA.
Toda autorização possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer momento, especialmente quando a ECOATTA entender que o uso está sendo realizado de forma inadequada ou prejudicial à sua imagem.
A revogação não gerará direito a indenização ou ressarcimento em favor da autorizada.
A ECOATTA mantém perfis oficiais nas principais redes sociais, utilizados para comunicação institucional e divulgação de suas atividades.
O uso do nome e da imagem da ECOATTA em redes sociais deverá observar integralmente esta Política de Uso.
É vedada qualquer associação da Marca com:
Antes da publicação de qualquer conteúdo em redes sociais, o autorizado deverá encaminhar os materiais para aprovação prévia da ECOATTA, incluindo:
É vedado ao usuário:
A ECOATTA poderá autorizar o uso das Marcas, do nome e/ou da imagem de seus produtos para divulgação por parceiros autorizados.
Nessa hipótese, a AUTORIZADA declara ciência e concordância de que a ECOATTA poderá reproduzir, divulgar e compartilhar os conteúdos produzidos pela AUTORIZADA em seus canais institucionais, incluindo:
As AUTORIZADAS obrigam-se a defender, indenizar e isentar a ECOATTA, seus diretores, colaboradores e representantes contra quaisquer demandas judiciais ou extrajudiciais decorrentes de:
Incluem-se honorários advocatícios, custas processuais e demais despesas relacionadas.
A utilização das Marcas, nome ou imagem da ECOATTA sem autorização prévia e expressa poderá configurar infração civil e criminal, sujeitando o infrator às penalidades legais cabíveis, sem prejuízo da obrigação de indenizar os danos causados.
A ECOATTA poderá alterar esta Política de Uso a qualquer momento, independentemente de aviso prévio.
Caso a AUTORIZADA não concorde com as alterações, perderá automaticamente eventual autorização ou licença anteriormente concedida.
Exceto pela autorização de uso formalmente concedida, nenhum outro direito, expresso ou implícito, será transferido ou licenciado à AUTORIZADA.
Esta Política de Uso constitui manifestação livre e espontânea das partes e possui validade jurídica plena, inclusive quando formalizada por meios eletrônicos.
ECOATTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ nº 17.829.526/0001-81
